Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 70 de 2021 em 30ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 70 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS, EDIFÍCIOS, RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, PANIFICADORAS, QUIOSQUES, CENTROS GASTRONÔMICOS, CASA DE EVENTOS E OUTROS AMBIENTES ASSEMELHADOS A ADOTAR MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO, AUXÍLIO E PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ASSÉDIO MORAL E SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação