Ordem do Dia/Expediente: 22 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 52 de 2021 em 30ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 52 de 2021

ACRESCENTA §4º AO ART. 128, ACRESCENTA §5º AO ART. 197, ALTERA ART. 207, V, ALTERA ART. 247, ALTERA §4º DO ART. 273, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA.

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Situação de Pauta

 

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