Ordem do Dia/Expediente: 25 - INDICAÇÃO nº 95 de 2021 em 30ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 95 de 2021
ACRESCENTA A SEÇÃO IV, E O ARTIGO 106-A À LEI Nº 2087 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), CONFORME ESPECÍFICA.
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