Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 56 de 2021 em 31ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (31ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 56 de 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 3.003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA SOBRE A MORFOLOGIA DA CIDADE.
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