Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 13 de 2022 em 2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 13 de 2022
DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS (CÃES E GATOS), ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
*** COM SUBSTITUTIVO ***
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