Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 14 de 2022 em 2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 14 de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CORRENTES OU ASSEMELHADOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS, EM RESIDÊNCIA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA.
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