Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 24 de 2022 em 7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 24 de 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.341, DE 23 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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