Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 25 de 2022 em 7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 25 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS COMUNICAREM AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
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