Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2022 em 8ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.040 DE 04 DE JUNHO DE 2019 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação