Ordem do Dia/Expediente: 24 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 28 de 2022 em 8ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 28 de 2022
DISPÕE SOBRE PARCERIAS ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E COMUNIDADES LOCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E GARANTIAS DE DIREITOS À MULHER.
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