Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2022 em 13ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA SOBRE A MORFOLOGIA DA CIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação