Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 44 de 2022 em 13ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 44 de 2022
ACRESCENTA A SEÇÃO IV, E O ARTIGO 106-A À LEI Nº 2087 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), CONFORME ESPECIFICA.
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