Ordem do Dia/Expediente: 17 - INDICAÇÃO nº 80 de 2022 em 22ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (22ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 80 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS FORNECEREM AOS PACIENTES E/OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO DAS DESPESAS CUSTODIADAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INDICAÇÃO nº 80 de 2022 | APRESENTADO EM PLENÁRIO | 11/08/2022
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