Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 55 de 2022 em 32ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 55 de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR E NÃO PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ESPECIFICA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação