Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 47 de 2022 em 32ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 47 de 2022
INSTITUI O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL, DISPÓE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, AS VISTORIAS, A FISCALIZAÇÃO, AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, OS PRAZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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