Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 57 de 2022 em 32ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 57 de 2022

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº2291, DE 31 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

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