Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2022 em 33ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (33ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, O REMEMBRAMENTO E O DESMEMBRAMENTO, DANDO NOVA REDAÇÃO E REVOGANDO DISPOSITIVOS.
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