Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2022 em 34ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, O REMEMBRAMENTO E O DESMEMBRAMENTO, DANDO NOVA REDAÇÃO E REVOGANDO DISPOSITIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2022 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 18/11/2022
Observação