Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 102 de 2022 em 34ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 102 de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO TRANSITADO EM JULGADO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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