Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 72 de 2022 em 35ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (35ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 72 de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO PARA ENTES DA FEDERAÇÃO FINANCIAREM A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO.

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 72 de 2022 | APRESENTADO EM PLENÁRIO | 25/11/2022

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