REQUERIMENTO nº 992 de 2024 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 72 de 2022 em 3ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (3ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 72 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO PARA ENTES DA FEDERAÇÃO FINANCIAREM A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO.
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Situação de Pauta
Observação