Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 76 de 2022 em 3ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (3ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 76 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 15 DE AGOSTO DE 2019, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.345, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÓE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA ÉTNICO RACIAL (COMPER) CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação