Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 102 de 2022 em 38ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (38ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 102 de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO TRANSITADO EM JULGADO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 102 de 2022 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 15/12/2022
Observação