Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 14 de 2023 em 6ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 14 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2256/2010 E ANEXOS, ESTIPULANDO VALOR DE GRATIFICAÇÃO, CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, ALTERA A QUANTIDADE DE FISCAIS DE CONTRATO/ATA ESTIPULANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES DE SERVIDORES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 14 de 2023 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 10/03/2023
Observação