Ordem do Dia/Expediente: 45 - REQUERIMENTO nº 246 de 2023 em 6ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 246 de 2023
VIABILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS IMÓVEIS QUE SIRVAM DE ABRIGO PARA ANIMAIS ABONDONADOS, SOB RESPONSABILIDADE DE PROTETORES DE ANIMAIS CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DESDE QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR, NO MÍNIMO, 15 ANIMAIS RESGATADOS DE MAUS-TRATOS OU ABANDONO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação