Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2023 em 7ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2023
DEFINE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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