Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2023 em 15ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2023
ISENTA O DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E O DOADOR REGULAR DE SANGUE DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
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