Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 2023 em 15ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2922, DE 05 DE MARÇO DE 2018, E INTRODUZ FORMA ALTERNATIVA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DECORRENTE DA DISCIPLINA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
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