Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 36 de 2023 em 15ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 36 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO E COMÉRCIO DE AVES PARA FINS ORNAMENTAIS, DE CANTO OU COMO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO E TRATA DO ENQUANDRAMENTO DOS CRIADORES DE AVES COMO PRODUTORES RURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
***COM VETO INTEGRAL***
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