Ordem do Dia/Expediente: 28 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 36 de 2023 em 16ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 36 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 06DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE - NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS, CONFORME ESPECIFICA.
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