Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 42 de 2023 em 17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 42 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, COMÉRCIOS E SHOPPINGS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
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