Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 38 de 2023 em 18ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 38 de 2023
INSTITUI RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 38 de 2023 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 07/06/2023
Observação