Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2023 em 19ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM EMENDA***
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
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