Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 38 de 2023 em 21ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 38 de 2023
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 04 DE JANEIRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 38 de 2023 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 04/08/2023
Observação
COM EMENDA
REDAÇÃO FINAL
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