Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 57 de 2023 em 27ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (27ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 57 de 2023
GARANTE A DOAÇÃO DE TERRA AO MUNÍCIPE DE BAIXA RENDA QUE ESPECIFICA PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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