Ordem do Dia/Expediente: 38 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 73 de 2023 em 29ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (29ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 73 de 2023
GARANTE O CONSUMO DE MERENDA ESCOLAR POR PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ONDE ELA É OFERECIDA AOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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