Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 77 de 2023 em 30ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 77 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ÁGUA POTÁVEL AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
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