Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 20 de 2024 em 13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 20 de 2024

ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2901 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 20 de 2024 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 02/05/2024

Observação