Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 33 de 2024 em 13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 33 de 2024
DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO CLÍNICA E TOXICOLÓGICA PREVISTA NO ART. 16, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL 3.431, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
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