Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 25 de 2024 em 13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 25 de 2024
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O CAPUT DO ART. 6º, BEM COMO REVOGA O ART. 5º E OS INCISOS IV E VII, VIII DO ART. 7 DA LEI MUNICIPAL 2792, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
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