Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 54 de 2024 em 1ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 54 de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA SOBRE A MORFOLOGIA DA CIDADE, DANDO NOVA REDAÇÃO, REVOGANDO E ACRESCENDO DISPOSITIVOS, CONFORME ESPECIFICA.
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação