Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 62 de 2024 em 34ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 62 de 2024
INSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA E O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.087/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 62 de 2024 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 07/11/2024
Observação
- EMENDA Nº 01 E 02