Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2025 em 18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2025
ALTERA O ART. 3º DA LEI 3.440 DE 12 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS (CÃES E GATOS), ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2025 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 06/06/2025
Observação