Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48 de 2025 em 18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48 de 2025
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO O USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação