Ordem do Dia/Expediente: 61 - REQUERIMENTO nº 1522 de 2025 em 18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1522 de 2025
ENVIO DE INFORMATIVO PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E DEMAIS LICITANTES ACERCA DA RESERVA DE MENORES APRENDIZES PREVISTA NO INCISO XVII DO ART. 92 DA LEI 14.133/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação