Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 2025 em 4ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (4ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 2025
DISPÕE SOBRE A REESTIMATIVA DE RECEITA DA COTA-PARTE DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 2025 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 12/09/2025
Observação