Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO A CONCORDAR COM A TRANSAÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0010266-20.2018.8.16.0026 PARA FINS DE TRANSFERENCIA EM DEFINITIVO DE ÁREA PÚBLICA OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DE VALDEMIR BENEDITO RAMOS DA QUINTA, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2026 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 24/04/2026
Observação