Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 39 de 2013 em 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 39 de 2013
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 24 DA LEI N° 2.109/09, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação