Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2013 em 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2013
EXCLUI DA BASE DE INCIDÊNCIA DI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, AS RECEITAS AUFERIDAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação