Ordem do Dia/Expediente: 10 - INDICAÇÃO nº 3 de 2014 em 2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 3 de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMITIR E ANISTIAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONCEITUADOS COMO DE "DIMINUTA IMPORTÂNCIA", NOS TERMOS DOS ARTIGOS 172, INCISO III, E 180 DO CTN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação